AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO E COBRANÇA DE APOSENTA-DORIA POR INVALIDEZ ou AUXÍLIO-DOENÇA

Publicado em: 10/07/2020 15:29h

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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de XXXXX, Estado de XX.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                        XXXXX, [qualificação], vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no art. 42 da Lei n. 8.213/91, c.c. o art. 282 e seguintes do C.P. Civil, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO E COBRANÇA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ou AUXÍLIO-DOENÇA, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, estabelecido a Rua XXXX, pelos seguintes fatos abaixo articulados, a saber:

 

                        FATOS. A parte autora esteve em gozo de auxílio-doença, sob o n.º XXXX de 13/07/2016 a 31/05/2017, porém não houve melhora no quadro clínico da segurada, por isso o benefício deveria ter sido mantido.

 

                        Cumpre informar que, a peticionaria possui transtorno depressivo recorrente (CID10: F33.1) e transtornos dissociativos (CID10: F44), sem condições de retornar ao trabalho, conforme descrição contida nos atestados e relatórios médicos, estando incapacitada de forma total e definitiva para exercer a função de bobinadora, que demanda grande esforço físico.

 

                        Concernente à profissão “bobinadora”, percebe-se que a profissiografia frente à patologia (depressão) denota uma análise mais detida da incapacidade, considerando o alto risco de acidente no manuseio das máquinas de prensa.

 

                        Desta forma, os documentos anexos comprovam, robustamente, que a segurada está total e definitivamente incapacitada para exercer sua função de BOBINADORA, que demanda grande esforço físico e risco elevado de acidente frente à doença, tendo em vista o manuseio de máquinas de prensa....

 

                        Além do mais, nota-se que o INSS não realizou reabilitação profissional, de modo que não qualificou a segurada a exercer outra função dentro da empresa, FAZENDO JUS À PERCEPÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

 

                        JUSTIÇA GRATUITA. Cumpre informar que a peticionária sem receber qualquer renda do INSS, conforme comprovam os documentos anexos, desta forma, não tem renda a produzir ou declarar.

 

                        Com efeito, A Lei nº 1.060/50 dispõe acerca da assistência judiciária aos necessitados, estabelecendo em seu art. 2º que “gozarão dos seus benefícios os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho, considerando-se necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.”

 

                        Outrossim, prescreve o art. 3º da referida Lei, que a assistência judiciária compreenderá a isenção:

 

                        I - das taxas judiciárias e dos selos;

II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;

III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;

IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados;

V - dos honorários de advogado e peritos.

VI – das despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade;

VII – dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

 

                        Ademais, conforme seu art. 4º, alterado pela Lei nº 7.510/86, a simples afirmação do alegado estado de pobreza, ou seja, de que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, acompanhada de requerimento, é suficiente para caracterizar a exigência informada, sendo lícito o indeferimento do pedido pelo magistrado apenas quando houver nos autos prova em contrário, encarregando-se a própria lei de infligir penalidades às afirmações falsas.

 

                        Tal posicionamento justifica-se em razão da observância do princípio do acesso à justiça em detrimento da exigência do custeamento dos encargos processuais. Caso se configure dúvida quanto à veracidade da afirmação, de presunção juris tantum, deve, quem se insurge, provar com robustez que o requerente do benefício possui efetiva condição econômica de arcar com as custas processuais.

 

                        Portanto, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita.     

                      

                        FUNDAMENTOS.

 

                        Convém ressaltar que, a perícia administrativa não foi realizada de forma adequada para verificação da incapacidade da segurada, não merecendo uma confiabilidade absoluta e, data vênia, sequer relativa.

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