CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JEF - INCONTROVERSO

Publicado em: 10/07/2020 16:12h

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Excelentíssimo(a) Senhor(a), Juiz(íza) do Juizado Especial Federal da subseção judiciária de XXXX, Estado de XX.

 

 

 

Processo: XXXX.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                        XXXX, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, com fundamento no art. 534, do CPC[1], a presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CNPJ/MF sob o nº. 29.979.036/0001-40, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

                        Trata-se de revisão dos benefícios por incapacidade pela aplicação de 80% dos maiores salários de contribuição no cálculo da renda mensal inicial, na forma do art. 29, II, da Lei 8.213/91, onde ocorreu o trânsito em julgado e a parte contrária iniciou a execução invertida.

 

                        O INSS apresentou o cálculo de liquidação de sentença no valor de R$ XXXX, atualizado para janeiro de 2019, do auxílio-doença nº. XXXX e da aposentadoria por invalidez nº. XXXX, com diferenças até XXXX, no entanto o benefício foi revisado apenas em XXX, desta forma deixou de apurar as quantias devidas entre XXXX.

           

                        Assim, a parte autora não concorda com conta apresentada pela autarquia previdenciária e apresenta novo cálculo no valor de R$ XXX, atualizado para XXXX.

 

                        De acordo com o art. 535, do Novo Código de Processo Civil[2], no prazo de 30 (trinta) dias a devedora poderá impugnar a execução, limitando-se arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

 

 

[1] Art. 534.  No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:

I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;

II - o índice de correção monetária adotado;

III - os juros aplicados e as respectivas taxas;

IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

[2] Art. 535.  A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II - ilegitimidade de parte;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

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