INICIAL - BEN. POR INCAPACIDADE - OSTEOARTEOSE - ESCOLIOSE

Publicado em: 17/06/2022 15:01h

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Ao Meritíssimo Juízo do JUIZADO ESPECIAL FEDERAL da Subseção Judiciária de CCCCC, estado de EE.

 

 

 

 

 

                        FULANO DE TAL, [qualificação], sem endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado que esta subscreve, com Procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 42 e seguintes, da Lei nº. 8.213/91 c.c. Art. 319 e seguintes, do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO E COBRANÇA DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU, SUBSIDIARIAMENTE, BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, [qualificação], pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

 

DOS FATOS.

De início, cumpre mencionar que autora solicitou a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por diversas oportunidades nos últimos anos, sendo a primeira em NNNN, sob o nº. NNNNN, com DER em NNNN. Posteriormente, em NNNN, sob o nº. NNNNNN, com DER em NNNN; em NNNN, sob o nº. NNNNN, com DER em NNNN e, finalmente, em NNNN, sob o nº. NNNNN, com DER em NNNN.

 

Em todas as oportunidades, após ser submetida à perícia médica da autarquia, o benefício almejado restou indeferido, sob a alegação não constatação de incapacidade laborativa, mantidas as decisões após interposição de Recurso Ordinário Administrativo, sendo processado sob o nº. NNNNNN.

Ocorre que, com o devido respeito aos peritos médicos que realizaram o exame pericial, a Requerente não tem condições de retornar ao trabalho a qual é registrada, em razão de que os problemas de saúde que a acometem não foram cessados ou diminuídos, mas sim, persistem e cada mais são agravados, principalmente pelo fato de que a mesma se encontra sem nenhum ganho de renda, que lhe possa ajudar em tratamentos, como realização de fisioterapia, tratamentos alternativos, medicamentos alternativos etc.

Assim, a incapacidade laborativa da autora é comprovada pelos exames médicos que a mesma possui, que atestam a ocorrência de osteoartrose e escoliose da coluna lombar, osteoartrose dos quadris e joelho direito (CIDs M 17.0, 19.9 e 41.2), lhe causando fortes dores e a impossibilitando de realizar esforços, inclusive os de natureza leve. Tais apontamentos foram prestados pelo seu médico, na última consulta que realizou e, inclusive, foi sugerido pelo mesmo que a mesma passasse a receber benefício por incapacidade, pelo INSS.

Por tais razões, não possuindo condição alguma de retornar ao trabalho, por conta dos problemas de saúde que lhe acometem, sem que a autarquia demandada lhe concedesse benefício por incapacidade devido, a autora não vislumbra outro meio senão o ajuizamento da presente ação, visando a concessão do que lhe for cabível, com o fim de suprir as necessidades de subsistência, que não vem conseguindo, em razão da falta de renda.

 

DO DIREITO

PRELIMINARMENTE.

DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Nos termos do Art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil (CPC), a Requerente afirma, para os devidos fins e sob as penas da Lei, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requerer o benefício da Justiça Gratuita, firmando Declaração de Hipossuficiência corroborando sua alegada situação de pobreza. (doc. anexo)

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