Termos e condições

1. Estes são os “Termos de Uso” que regulamentam o acesso e uso do sistema web “Tráfego Jurídico”, por qualquer pessoa que se utilize de suas funcionalidades na qualidade de usuária, doravante denominado simplesmente “Usuário(s)”.
2. Este site e todo o seu conteúdo é operado pela empresa TRÁFEGO JURÍDICO (Helielthon Honorato Manganeli - ME), empresa de responsabilidade limitada, cadastrada no CNPJ sob n. 38.479.776/0001-09, com sede na Rua Paraíba, n. 227, Sala 2, Centro, na cidade de Catanduva/SP.
3. IMPORTANTE: leia atentamente. Ao criar uma conta no Tráfego Jurídico você concorda em cumprir estes termos e condições de uso. Caso você não concorde com alguma regra exposta abaixo, não utilize a plataforma.

Introdução

4. O Tráfego Jurídico é uma Plataforma online cujo objetivo é auxiliar profissionais do Direito, oferecendo modelos de petições exclusivamente previdenciárias, bem como diversos materiais jurídicos na aba como cálculos, kits de petições, tutoriais em vídeos e outros.

Cadastro

5. A utilização do Tráfego Jurídico dependerá da realização de cadastro.
6. Cadastro Pessoal.O cadastro pessoal será o perfil na Plataforma que identificará cada Usuário. Para a realização do cadastro pessoal na Plataforma, o Usuário deverá indicar o nome de usuário e senha, bem como fornecer informações pessoais, como nome, sobrenome, e-mail, CPF, telefone, data de nascimento, endereço, dentre outras.
7. Posteriormente à realização dos Cadastros, será enviado ao Usuário um e-mail automático para fins de controle e validação da conta. É de responsabilidade do Usuário garantir que as informações fornecidas sejam precisas e verdadeiras.
8. Informações fornecidas.O Tráfego Jurídico reserva-se ao direito de impedir novos cadastros e suspender ou cancelar cadastros já efetuados no caso de verificação de utilização de informações falsas, incorretas ou inverídicas. Este dispositivo também se aplica caso o Usuário não efetue alteração ou atualização cadastral solicitada pelo Tráfego Jurídico.
9. Limites aplicáveis ao Cadastro.É vedada a criação de nome de usuário e senha com a utilização de nome e informações de outra pessoa, com a utilização de marcas registradas ou propriedade de outra parte (incluindo o Tráfego Jurídico) ou vulgar, obsceno ou de qualquer outra forma inadequado. O Tráfego Jurídico reserva-se o direito, com ou sem aviso prévio, de suspender ou encerrar qualquer conta que viole esta cláusula.
10. Vedação de compartilhamento de conta. O login e senha são pessoais e intransferíveis, comprometendo-se o Usuário a não os divulgar ou compartilhar com terceiros, sob pena de cancelamento da conta criada. Se, por qualquer motivo, você suspeitar que seu nome de usuário e senha foram divulgados ou obtidos por terceiros, entre em contato conosco imediatamente. Por favor, note que o Tráfego Jurídico nunca contata os usuários solicitando que eles confirmem seu nome de usuário e senha ou outros detalhes. Eventualmente, em caso de contato do Usuário a partir de e-mail não cadastrado na Plataforma, o Tráfego Jurídico poderá solicitar informações para confirmação de titularidade da conta.
11. Limitação ao uso simultâneo de conta.Somente será permitido o uso simultâneo da Plataforma em um dispositivo fixo (computadores e laptops) e um dispositivo móvel (celulares e tablets) vinculado ao cadastro do Usuário. Caso seja verificada tentativa de múltiplos acessos simultâneos com as credenciais do Usuário, será imediatamente encerrado o acesso anterior em dispositivo semelhante.
12. Informações de Acesso. A conta é pessoal e poderá ser acessada unicamente mediante a utilização do login e senha criados pelo próprio Usuário no momento do cadastro, sendo o único e exclusivo responsável por manter o sigilo de seu login e senha, a fim de garantir a segurança de sua conta e impedir o acesso não autorizado por terceiros. O Usuário é o único responsável por todas as atividades associadas à sua conta. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, o Tráfego Jurídico deverá ser imediatamente comunicado para que sejam tomadas as medidas cabíveis. Caso seja verificada a duplicidade de contas, o Tráfego Jurídico poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros duplicados, independentemente de qualquer notificação prévia.
13. Autorização para uso das informações. Ao realizar o Cadastro, o Usuário autoriza o Tráfego Jurídico a utilizar os dados fornecidos, conforme as regras e disposições da Política de Privacidade.

Planos de assinatura e preço

14. Assinatura. A Assinatura da Plataforma, na guia “Planos”, poderá ser feita por meio de cartão de crédito, que será administrada pelo sistema do “Pagseguro”.
15. Teste grátis por 15 dias. Para realizar o teste gratuito da plataforma, o usuário deve contratar o “Plano Básico” e inserir os dados do cartão, hipótese que não será cobrado dentro do prazo de 15 dias, iniciando a cobrança no 16º dia, podendo, no entanto, o usuário cancelar antes desta data, sem qualquer custo. O teste gratuito será realizado apenas o “Plano Básico”, não será realizado no “Plano Premium”.
16. Liberação do acesso. O acesso às funcionalidades será liberado imediatamente após a confirmação do pagamento da Assinatura, a qual pode demorar até 72 (setenta e duas) horas.
17. Período de Contratação. A Assinatura da Plataforma será feita por meio de sistema de pagamentos recorrentes mensais, de modo que o acesso às funcionalidades pagas será mensal. Isto quer dizer que o Período de Contratação inicia-se no dia da Assinatura do Plano e renova-se mensalmente. Desta forma, o usuário autoriza o débito mensal.
18. Planos. Os Planos (Planos) disponibilizados pela Plataforma e seus respectivos preços estão abaixo discriminados, esclarecendo-se que a renovação do Plano observará os dias anteriores de Utilização do Período de Contratação imediatamente anterior à cobrança, conforme explicado acima:

19. Direito de Arrependimento (“Free Trial”). Para os novos Usuários da Plataforma, após o Cadastro, que escolherem o Plano Básico, será disponibilizado o acesso gratuito e temporário às funcionalidades pagas, durante o período de 15 (quinze) dias corridos. Após o Período de Free trial sem o cancelamento da Assinatura pelo Usuário, o Tráfego Jurídico cobrará a mensalidade de acordo com o Plano escolhido. O período de Free Trial não altera o Período de Contratação. Isto quer dizer, por exemplo, que caso o Usuário tenha realizado a sua assinatura no dia 01º (primeiro), poderá cancelá-la, sem custo, até o 15º (décimo quinto) dia subsequente. Após esse período, a Plataforma efetuará a cobrança, considerando o Período de Contratação iniciado no dia primeiro.
20. Renovação Automática. A menos que cancele o serviço, o Usuário autoriza o Tráfego Jurídico a cobrar o preço da Assinatura do próximo Período de Contratação, usando a Forma de Pagamento escolhida. Se, no momento da renovação, a cobrança da renovação não for realizada, por qualquer motivo, a conta será imediatamente bloqueada e o sistema alertará o Usuário para efetuar a regularização.
21. Alterações da Assinatura. O Tráfego Jurídico poderá alterar o preço dos Planos de assinatura ou de outros serviços que, eventualmente, venham a integrar a Plataforma. Os valores poderão ser alterados anualmente ou em outra frequência, de acordo com a inflação estabelecida pelo índice Geral de Preços ao Mercado – IGPM/FGV. No entanto, nenhuma alteração será aplicada em prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar da Comunicação enviada. Caso o usuário não concorde com a modificação, poderá cancelar o seu acesso a Plataforma, antes do fim do Período de Contratação vigente.

Política de cancelamento

22. O usuário poderá cancelar a sua Assinatura no Tráfego Jurídico a qualquer momento, tendo o seu acesso ao sistema mantido até o final do Período de Contratação já pago. Os pagamentos realizados pelo usuário não são reembolsáveis, tampouco geram direito a crédito para uso na Plataforma.
23. A implementação do cancelamento da Assinatura será feita em até 72 (setenta e duas horas), sendo de conhecimento do Usuário que, se feito após a cobrança do valor do plano, não haverá reembolso, sendo o cancelamento efetivado na data de aniversário subsequente da Assinatura.
24. Multa pelo cancelamento. O Tráfego Jurídico não cobra multa pelo cancelamento da Assinatura.

Funcionamento da Plataforma

25. Condições de acesso e funcionamento.O Tráfego Jurídico esforça-se para garantir que o sistema esteja em pleno e completo funcionamento durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, inclusive finais de semana e feriados. Sendo assim, o Tráfego Jurídico garante, observadas as condições deste Termos de Uso, que a Plataforma estará em plenas condições de acesso e funcionamento durante, pelo menos, 99% (noventa e novo por cento) do tempo do Período de Contratação. Caso o usuário verifique qualquer falha ou dificuldade de acesso, poderá entrar em contato com o Tráfego Jurídico pelo e-mail contato@trafego juridico.com.br
26. Manutenção.As manutenções periódicas na plataforma ocorrerão no período das 22:00 às 06:00 da manhã, sem que haja necessidade de comunicação prévia aos usuários. Qualquer interrupção no acesso à Plataforma fora desse horário, salvo em casos emergenciais, será comunicada aos usuários, por e-mail, com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
27. Modificações da Plataforma. O usuário reconhece que o software não foi feito sob encomenda e que o Tráfego Jurídico reserva-se no direito de alterar, atualizar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, bem como de suspender o acesso à Plataforma para realização de manutenção ou outros procedimentos, sem que isso gere qualquer direito a ressarcimento ou indenização por parte do usuário. Nesse contexto, o Usuário reconhece e aceita que, em nenhuma hipótese, o Tráfego Jurídico poderá ser responsabilizado por eventuais perdas e danos, lucros cessantes, ou qualquer outro danos relacionados à suspensão do acesso à Plataforma, alteração, atualização ou descontinuação de funcionalidades.
28. Serviços de terceiros.O Site e a Plataforma valem-se de serviços de terceiros para operar, tais como servidores, internet, dentre outros, os quais não são operados pelo Tráfego Jurídico, de forma que o Tráfego Jurídico não será responsável por quaisquer danos decorrentes da falha na prestação de serviços de terceiros.
29. Links de terceiro.Eventualmente, o Tráfego Jurídico poderá disponibilizar na Plataforma links de acesso para sites de terceiros. A disponibilização desses links não significa qualquer indicação ou endosso aos serviços prestados por esses terceiros. O Tráfego Jurídico não terá qualquer responsabilidade pelos serviços ou funcionalidades oferecidas em tais sites, porquanto eventual contratação de conteúdo é escolha pessoal do usuário. De todo modo, o Tráfego Jurídico recomenda que, antes de qualquer contratação, o usuário informe-se sobre os termos de uso e política de privacidade de serviços oferecidos por terceiros.

Responsabilidades do Tráfego Jurídico

30. Responsabilidade sobre o conteúdo e uso das informações. A Plataforma tem como objetivo auxiliar o trabalho de profissionais da área de Direito Previdenciário, disponibilizando, dentre outras, modelos de peças processuais, cabendo, contudo, ao Usuário salvaguardar-se de que tais informações não possuem incoerências, imprecisões, estejam desatualizadas, ou que ainda sejam compatíveis com o cliente por ele atendido. Ademais, o Usuário reconhece que a obrigação do advogado é de meio e não de resultado, de forma que nem o Usuário e nem o Tráfego Jurídico podem garantir o êxito em demandas judiciais e administrativas. Dessa forma, em nenhuma circunstância, o Tráfego Jurídico poderá ser responsabilizado quanto à integridade, atualidade e exatidão de tais informações obtidas pelo uso da Plataforma, não sendo responsável perante o Usuário por eventuais perdas e danos, ou por quaisquer danos patrimoniais e extrapatriomoniais, inclusive, sem limitação, por lucros cessantes, ou qualquer outro dano, resultantes do uso das funcionalidades nela oferecidas ou das informações dela decorrentes, incluindo, sem limitação, em ações judiciais, extrajudiciais ou administrativas, resultantes do uso da Plataforma, das funcionalidades nela oferecidas ou das informações dela decorrentes.
31. Responsabilidade sobre os dados. O Usuário e não o Tráfego Jurídico é responsável pelo manutenção e proteção de seus dados. É de responsabilidade do Usuário realizar o backup de suas informações. O Tráfego Jurídico não será responsabilizado por eventuais perdas e danos, ou por quaisquer danos diretos, indiretos, consequentes, exemplares, incidentais, especiais ou punitivos, inclusive, sem limitação, por lucros cessantes, ou qualquer outro dano, em razão da perda, desvio, apropriação indevida, ou qualquer outro vinculados aos dados e informações inseridos pelo Usuário na Plataforma.
32. Responsabilidade sobre o acesso. O Tráfego Jurídico não garante que o acesso ao site seja livre de erros ou problemas decorrentes de casos fortuitos, internos ou externos, casos de força maior ou por outros casos não sujeitos a controle do Tráfego Jurídico, como, por exemplo, falhas na internet em geral, quedas de energia, dentre outros. Ainda, o Tráfego Jurídico não poderá ser responsabilizado, perante o Usuário ou qualquer terceiro, por quaisquer danos diretos ou indiretos, consequentes, exemplares, incidentais, especiais ou punitivos, inclusive, sem limitação, por lucros cessantes, em relação:

1. a qualquer dano ou prejuízo em equipamentos do Usuário em decorrência do acesso e uso da Plataforma;
2. a interrupções de qualquer natureza no acesso à Plataforma, tais como manutenção programada, ou não, falha na prestação de serviços de terceiros, queda de energia ou de internet, dentre outros;
3. à eventual vazamento de informações decorrentes de acesso indevido e não autorizado aos servidores contratados pela Tráfego Jurídico.
4. a vírus, malware ou qualquer outro dispositivo malicioso que, em decorrência do acesso, utilização, navegação na Plataforma, ataque equipamento do Usuário.

Responsabilidades e Declarações dos Usuários

37. Upload de informações. A Plataforma disponibilizada pelo Tráfego Jurídico poderá oferecer funcionalidades que permitam o carregamento (upload) de materiais de texto, imagem e/ou outros dados próprios e de terceiros. Em razão disso, o Usuário aceita, reconhece e compromete-se a não carregar (upload) qualquer conteúdo ilícito, imoral ou ilegal ou material que viole a Propriedade Intelectual do Tráfego Jurídico ou de terceiros, tampouco viole o direito ao sigilo de informações e dados de qualquer pessoa, seja física ou jurídica. Caso seja identificada qualquer violação a este dispositivo a conta do Usuário será imediatamente bloqueada, independente de aviso prévio.
38. Demais obrigações do Usuário. Sem prejuízo de outras obrigações eventualmente expostas nestes Termos de Uso, é de responsabilidade do Usuário:

1. Respeitar e cumprir as regras estabelecidas nestes Termos de Uso;
2. Utilizar a Plataforma de forma correta, de acordo com estes Termos de Uso e com as demais regras aplicáveis do ordenamento jurídico brasileiro, responsabilizando-se pela sua conduta;
3. Não realizar qualquer download de conteúdo, exceto se tal possibilidade estiver disponível como funcionalidade da Plataforma;
4. Não reproduzir, realizar engenharia reversa, compilar, descompilar, ceder, distribuir, transmitir, licenciar ou sublicenciar, exibir, vender ou, de qualquer maneira, explorar comercialmente a Assinatura ou qualquer Propriedade Intelectual do Tráfego Jurídico de forma não autorizada nestes Termos de Uso;
5. Utilizar os equipamentos de hardware necessários para o acesso à Plataforma;
6. Manter o registro e realizar o backup de todo o conteúdo e dados que julgue relevantes;
7. Agir de forma a evitar o acesso indevido à Plataforma. Configura violação a este disposto o compartilhamento indevido com terceiros do acesso à Plataforma. Caso seja verificada o compartilhamento indevido de login e acesso, o Tráfego Jurídico poderá inabilitar de forma definitiva a conta do(s) Usuários, independentemente de qualquer notificação prévia.
8. Não utilizar a Plataforma para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e por estes Termos de Uso;
9. Não utilizar a Plataforma para lesar direitos do Tráfego Jurídico ou de terceiros, no que se incluem condutas que possam gerar qualquer dano ao Site, à Plataforma e/ou ao Aplicativo, a equipamentos de terceiros ou, até mesmo, gerar dano aos documentos e conteúdos inseridos pelo Tráfego Jurídico ou terceiros na Plataforma.

48. Declarações do Usuário. Ao realizar o Cadastro na Plataforma, o Usuário expressamente reconhece e declara que possui aptidão para anuir a estes Termos de Uso, inexistindo nenhum impedimento legal ou contratual para o cumprimento das obrigações ora assumidas e que as informações fornecidas e o conteúdo inserido na Plataforma não violam a legislação brasileira ou estes Termos de Uso:

1. São verídicas, válidas e não violam nenhum dispositivo destes Termos de Uso e/ou da legislação brasileira;
2. Não infringem nem conflitam com nenhum direito de terceiros, no que se inclui, mas não se limita, a direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, de imagem, privacidade dentre outros;
3. Não possuem conteúdo misógino, homofóbico, racista, nem incitam à violência, tampouco atingem a honra e a dignidade de terceiros.

52. Uso de informações pessoais de terceiros.Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara expressamente que possui plena autorização para a inserção na Plataforma de informações pessoais de terceiros, especialmente em relação aos dados de natureza sensível de seus clientes, nos termos do definido pela Lei n. 13.709/2018, bem como de que têm plena ciência acerca da Política de Uso de Dados da Plataforma.
53. Mecanismo de denúncia. Caso qualquer pessoa, Usuário ou não, identifique na Plataforma qualquer conteúdo que seja considerado conteúdo vedado, incluindo por violar propriedade intelectual própria ou de terceiro, ou, ainda, que verifique a disponibilização de informações com referência de fonte incorreta, imprecisa ou incompleta poderá promover uma denúncia por meio do e-mail contato@trafegojuridico.com.br. Após apuração das informações, o Tráfego Jurídico poderá, a seu exclusivo critério, remover/modificar o conteúdo e/ou a conta denunciados.
54. Violação dos Termos de Uso pelo Usuário. Sem prejuízo de outras medidas, constatada a violação destes Termos de Uso pelo Usuário, o Tráfego Jurídico poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o Cadastro de um Usuário.

Propriedade Intelectual

55. Licença. Sujeito aos termos e condições deste Termos de Uso, o Tráfego Jurídico outorga ao(s) Usuário(s), conforme preceitua o artigo 9º da Lei n. 9.609/98, licença temporária, não exclusiva, pessoal e intransferível, para utilização da Plataforma nos exatos limites autorizados por este Termos de Uso.
56. Propriedade Intelectual.As marcas, nomes, logotipos, e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, funcionalidades, códigos, planilhas, esboços, layout, designs, protocolos, ou qualquer espécie de dado vinculado à Plataforma são de titularidade do Tráfego Jurídico (A “Propriedade Intelectual”).
57. O Usuário reconhece e aceita que qualquer utilização de Propriedade Intelectual só poderá ser feita mediante autorização prévia, por escrito, do Tráfego Jurídico. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, inclusive criminal, pelo uso indevido e não autorizado dos direitos de propriedade intelectual.
58. Utilização indevida.O Usuário não poderá reproduzir, copiar, modificar, realizar engenharia reversa, compilar, descompilar, transmitir, publicar, sublicenciar, permitir, autorizar, alugar, vender, distribuir, ou, de qualquer outra forma, utilizar qualquer conteúdo, funcionalidade, software ou material da Plataforma de forma não permitida nesses Termos de Uso, sem prévia e expressa autorização, por escrito, do Tráfego Jurídico ou dos terceiros titulares dos direitos, quando for o caso. Ainda, o usuário declara e garante que não registrará nem tentará registrar nomes de domínio na internet, em qualquer localidade, contendo elementos da Propriedade Intelectual do Tráfego Jurídico.
59. Não transferência.O Usuário reconhece que nenhuma cláusula do presente Termos de Uso e, eventualmente, de outros instrumentos firmados entre as Partes significa a transferência do direito de propriedade sobre referidas informações ou a anuência para sua divulgação. De igual modo, nenhuma sugestão de melhoria, recomendação ou ideia fornecidas pelo Usuário relacionadas ao funcionamento da Plataforma conferirá ou transferirá ao Usuário qualquer direito ou titularidade sobre as funcionalidades desenvolvidas e disponibilizadas pelo Tráfego Jurídico.

Condições gerais

60. Legislação e jurisdição. O presente Termos de uso é regido e interpretado pelas leis brasileiras. Qualquer disputa decorrente da interpretação e aplicação deste Termos de uso, caso não resolvida de forma amigável, deverá ser solucionada perante o foro da cidade de Catanduva, Estado do São Paulo.
61. Vigência. Estes Termos de Uso permanecerão em plena força e vigor enquanto o Usuário manter seu cadastro ativo na Plataforma e após o cancelamento, nas cláusulas que couber.
62. Cessão. Estes Termos de Uso não poderão ser transferidos ou cedidos pelo Usuário, mas poderão ser transferidos pelo Tráfego Jurídico sem qualquer restrição, a qualquer momento.
63. Independência das Disposições. Na hipótese de qualquer disposição ou obrigação decorrente deste Termos de uso for considerada ou se torne inválida, ilegal ou não executável em qualquer aspecto, a validade, legalidade e execução das disposições ou obrigações remanescentes, não serão afetadas ou prejudicadas, de nenhuma maneira.
64. Tolerância. Nenhuma falha ou demora em exercer qualquer direito, poder ou privilégio, nos termos deste Termos de uso, operará como uma renúncia deste, e nem qualquer exercício total ou parcial de qualquer direito, poder ou privilégio impedirá qualquer outro exercício destes ou o exercício de qualquer outro direito, poder ou privilégio. Os direitos e recursos aqui mencionados serão cumulativos e não excluirão nenhum outro previsto pela legislação aplicável.
65. Alteração do Termo de Uso. O Tráfego Jurídico poderá alterar estes Termos de uso, observado que qualquer modificação será comunicada ao usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A comunicação será enviada ao e-mail informado no cadastro do usuário. O aceite das novas regras é decisão que cabe exclusivamente ao usuário. Isto quer dizer que o usuário poderá rejeitar as novas regras apresentadas pelo Tráfego Jurídico, hipótese na qual o acesso à Plataforma será bloqueado a partir da entrada em vigor da nova redação.
66. Comunicação. Qualquer comunicação realizada pelo Tráfego Jurídico será destinada ao e-mail fornecido pelo usuário no momento do cadastro na Plataforma ou por interface de comunicação disponibilizada nela disponibilizada.
67. Atendimento ao usuário. Qualquer dúvida a respeito destes Termos de Uso ou sobre o funcionamento da Plataforma poderá ser feito diretamente pelo Usuário de segunda-feira à sexta-feira das 08:00 às 17:00 pelo e-mail trafego@manganeli.com.br