INICIAL - PENSÃO POR MORTE - SPPREV - GENITORA

Publicado em: 13/09/2022 10:38h

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AO MERITÍSSIMO JUÍZO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CCCCC, ESTADO DE SÃO PAULO

 

 

 

 

FULANO DE TAL, [qualificação], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos Arts. 319 e seguintes, do Código de Processo Civil (CPC), ajuizar a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, autarquia estadual, inscrita sob o CNPJ nº 09.041.213/0001-36, com sede na avenida Rangel Pestana, nº 300, Centro, São Paulo/SP, CEP 01017-911, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor:

 

  1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Primeiramente, antes de adentrar ao objeto da presente ação, a autora deixa requerido que lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, de modo que demonstra estarem preenchidos todos os requisitos que ensejam a concessão de tal benesse.

De fato, pelo que se comprova, a autora é pensionista, percebendo o valor mensal de R$1.918,12, sendo esta sua única fonte para subsistência, tendo em vista que não é aposentada e nem beneficiária de outro benefício ou fonte de renda.

Informa, ainda, a Autora, que é viúva e não convive em União estável com qualquer pessoa, de modo que somente dividia o teto com seu finado filho, Sr. NNNNNN, do qual era dependente, visto que não dispõe de complementação de renda por outros familiares.

Da própria narrativa dos fatos e do objeto da presente ação, restará evidente que não faltam elementos a demonstrar e comprovar que a autora satisfaz todos os pressupostos legais para a concessão de gratuidade aqui pretendida, mas que, ainda assim, adicionalmente, atesta sua situação de pobreza, nos termos legais, mediante a juntada da inclusa Declaração de Hipossuficiência, por ela assinada.

Pelo exposto, tendo ser garantia à todas as pessoas, em igualdade de condições, o direito ao acesso à Justiça e a prática dos atos processuais em sua defesa e em busca de seus direitos, independentemente das condições financeiras que possua, conforme Art. 5°, inciso LXXIV, da Carta Manga, seguido e ratificado pela legislação processual, nos Arts. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, é que fica requerida a concessão da Justiça Gratuita, em todos os seus efeitos.

  1. DOS FATOS

A autora é genitora do falecido ex-servidor público estadual, Sr. NNNNNN, que era lotado no Polo Regional de Desenvolvimento Tecnológico dos Agronegócios do Centro Norte, do Departamento de Descentralização do Desenvolvimento, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, do Estado de São Paulo, vindo a óbito em dd/mm/aaaa, conforme consta da inclusa Certidão de Óbito, anexada a estes autos. Além disso, pelo mesmo documento, vislumbra-se que de cujus era solteiro e residia com sua genitora, autora da presente demanda; menciona-se, ainda, que o finado deixou um filho, este sendo maior de idade e capaz legalmente, de modo que não guardavam qualquer relação de dependência entre eles.

A Requerente, por sua vez, dependia totalmente de seu filho falecido, tanto financeira, quanto física e emocionalmente, sendo que o de cujus é quem era seu cuidador e responsável, dada a idade avançada e problemas de saúde, que a limitam em seus afazeres diários. Com o falecimento repentino, a Requerente restou desprotegida e sem condições de se manter sozinha, mesmo que tenha outros filhos, todavia, estes possuem suas vidas e famílias próprias, sem condições financeiras de auxiliarem a mãe, sem que tenham prejuízo em seu próprio sustento.

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

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