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Publicado em: 07/04/2022 10:15h

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Ao Meritíssimo Juízo da VARA FEDERAL/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL da Subseção Judiciária de CCCC, estado de EE.

 

 

                                                

                                                                                          

 

 

 

 

 

 

 

 

FULANO DE TAL, [qualificação] vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu patrono que esta subscreve, com Procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELA CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL EM COMUM cc. COBRANÇA DE DIFERENÇAS ATRASADAS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, [qualificação], pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

 

DOS FATOS

De início, cita-se que o autor celebrou seu primeiro contrato de trabalho com anotação na CTPS em DD/MM/AAAA, sendo que possui diversos anos de contribuição com ATIVIDADE ESPECIAL. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, os períodos, as profissões, as empresas e os agentes nocivos das atividades laborativas do Autor:

 

[INSERIR TABELA COM AS PROFISSÕES, PERÍODO E EMPRESA, CONFORME CTPS]

 

Desse modo, o Requerente solicitou administrativamente, em DD/MM/AAAA, pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a qual foi indeferida sob o n.º NNNNN, anexando todos os PPPs pertinentes às atividades por ele desempenhadas. Na oportunidade, o INSS computou um total de XX anos XX meses e XX dias de contribuição. (docs. anexos)

Contudo, o INSS reconheceu apenas um período de trabalho como sendo especial, compreendido entre XXXXX, razão pela qual o segurado interpôs Recurso Ordinário, sendo apreciado e julgado, onde a Junta de Recursos deu parcial provimento, reconhecendo mais um curto período como especial, compreendido entre XXXX, sem, contudo, que houvesse o preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria.

Para o não reconhecimento dos demais períodos como especiais, a autarquia se utilizou de razões ininteligíveis, mesmo tendo em suas mãos todos os documentos pertinentes, que comprovam o labor em condição especial, sendo os correspondentes PPPs, de todos os períodos almejados como especiais, bem como, os holerites do segurado, que evidenciam o recebimento de adicional de insalubridade/periculosidade.

Por tais razões, o autor pleiteia reconhecimento da especialidade nas atividades desenvolvidas nos períodos de [LISTAS OS PERÍODOS QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO], a fim de que lhe seja concedida a Aposentadoria Especial ou, ao menos, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição mediante a conversão do período especial em comum, nos termos a seguir exposto.

Dos fatos, a breve síntese é o quanto basta!

DO DIREITO

DO LABOR EM ATIVIDADES ESPECIAIS.

Para a efetiva e adequada aplicação e interpretação da norma é importante entender sobre o histórico legislativo que envolve o direito de percepção de aposentadoria especial. Assim, no tocante aos critérios empregados para comprovação das condições em que é prestado o labor, aquele vigente desde a instituição da aposentadoria especial, pela Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) até o advento da Lei nº 9.032/95, sempre foi o da comprovação de enquadramento da situação do segurado, pela atividade profissional.

Com se nota, com o advento da prefalada Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a intenção do legislador era ampliar a abrangência do direito para profissões não enquadradas na legislação anterior, assim, visando a proteção do trabalhador, editou a referida norma, determinando a comprovação da efetiva exposição aos agentes insalubres, independente da profissão desempenhada pelo trabalhador.

Nesse passo, tem-se que, para toda e qualquer atividade profissional desempenhada após 28/04/95, basta informação idônea do empregador, por meio do correspondente documento, para que se a considere a atividade como especial. Deste modo, conforme informações obtidas nos PPPs do segurado, que são anexados em conjunto, o mesmo se ativou nas seguintes atividades especiais, consoante demonstrado no quadro abaixo:

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